Por 8 votos a 2, STF libera interrupção da gravidez de feto sem cérebro

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                       Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que mulheres que decidem interromper a gravidez de fetos anencéfalos e médicos que fazem o procedimento não cometem crime.

                       A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não pode ser comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento.

                       A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia – ausência de partes do cérebro – de buscarem autorização da Justiça para antecipar o parto. Algumas dessas liminares demoravam meses para serem obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização e acabava, à revelia, levando a gestação até o fim. Agora, diagnosticada a anencefalia, elas poderão se dirigir diretamente a seus médicos para realização do procedimento.

                      O Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, prevê somente dois casos para autorização de aborto legal: quando coloca em risco a saúde da mãe e em caso de gravidez resultante de estupro. Qualquer mudança dessa legislação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

                      Por 8 votos a 2, o STF julgou que o feto anencefálico não tem vida e, portanto, não é possível acusar a mulher do crime de aborto. ‘Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível’, afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

                     Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um ‘natimorto cerebral’ no útero, sem perspectiva de vida. ‘É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura’, declarou.

                     Além desse argumento, a maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se levada até o fim a gestação. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo STF em 2008, a gravidez de feto sem cérebro pode provocar uma série de complicações à saúde da mãe, como pressão arterial alta, risco de perda do útero e, em casos extremos, a morte da mulher. Por isso, ministros afirmaram que impedir a mulher de interromper a gravidez nesses casos seria comparável a uma tortura.

                     Obrigar a manutenção da gestação, disse Ayres Britto, seria impor a outra pessoa que se assuma como mártir. ‘O martírio é voluntário’, afirmou. ‘O que se pede é o reconhecimento desse direito que tem a mulher de se rebelar contra um tipo de gravidez tão anômala, correspondente a um desvario da natureza’, disse. ‘Dar à luz é dar à vida e não à morte’, afirmou.

                     Na opinião do ministro, se os homens engravidassem, a antecipação de partos de anencéfalos ‘estaria autorizada desde sempre’.

                     Atestado.

                     O ministro Gilmar Mendes, que também foi favorável à possibilidade de interrupção da gravidez, sugeriu que o Ministério da Saúde edite normas que regulem os procedimentos que deverão ser adotados pelos médicos para garantir a segurança do tratamento. Uma dessas regras poderia estabelecer que antes da realização do aborto o diagnóstico de anencefalia seja atestado em dois laudos emitidos por dois médicos diferentes.

                    Apenas dois ministros votaram contra a liberação do aborto – Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso.

                    Lewandowski julgou que somente o Congresso poderia incluir no Código Penal uma terceira exceção ao crime de aborto. E citou as outras duas: caso a gravidez decorra de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe.

                   ‘Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais’, afirmou o ministro. ‘O aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada de modo frontal pela ordem jurídica’, disse Peluso.

                   ‘O doente de qualquer idade, em estágio terminal, também sofre por seu estado mórbido e também causa sofrimento a muitas pessoas, parentes ou não, mas não pode por isso ser executado nem é licito receber ajuda para dar cabo à própria vida’, afirmou o ministro. ‘O feto portador de anencefalia tem vida.’

                   Laico.

                   Gilmar Mendes reclamou da decisão do ministro Marco Aurélio de negar a participação de setores religiosos no julgamento, fazendo sustentações orais no plenário do STF.

                   ‘As entidades religiosas são quase que colocadas no banco de réus, como se estivessem a fazer algo de indevido. E é bom que se diga que elas não estão fazendo algo de indevido ao fazer as advertências’, disse.

                   ‘Talvez daqui a pouco nós tenhamos a supressão do Natal do nosso calendário ou, por que não, a revisão do calendário gregoriano’, disse. ‘É preciso ter muito cuidado com esse tipo de delírio, de faniquitos anticlericais’, acrescentou.

 

                   Minha opinião.

                   Mesmo tendo corrido 8 anos desde o questionamento feito ao Supremo Tribunal  Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a impressão que fica é que tema tão importante não foi devidamente debatido no seio da sociedade. Infelizmente, nota-se o completo desconhecimento do tema por parte da maioria da população, e acho isto preocupante, pois o desinteresse do povo tem deixado nossos senhores dos três poderes bem a vontade para criar certas monstruosidades que vêm sub-repticiamente solapando a família e o próprio viver em sociedade do brasileiro.

                  Nos últimos tempos, tenho observado uma verdadeira caça às bruxas no Brasil, de maneira  invertida, é verdade, sendo que o discurso bem articulado (embora muitas vezes desprovido de profundidade) de uns poucos está calando a voz da maioria. O “politicamente correto”, ofertado em  bela embalagem, muito bem empacotado por sinal, têm-se tornado mero instrumento de patrulhamento ideológico e de distenção social, promovendo o ódio e ressentimento entre os filhos deste país. Não querendo omitir os exageros que muitos cometem em nome da liberdade, a censura imposta pelo Estado é execrável e seara perigosa, e seus efeitos são bastante conhecidos e indesejáveis.

                Mas, voltando ao tema, gostaria de lembrar que o Brasil é um Estado laico, mas não é um país ateu. Sendo a liberdade religiosa um preceito constitucional, não entendo o porquê de amordaçar aqueles que argumentam com base em suas crenças religiosas, muito menos porquê suas opiniões devem ser de pronto rejeitadas. A que ou a quem interessa este procedimento? Não  estaria havendo uma odiosa discriminação sob o manto de pretensamente estar protegendo a minoria em seus direitos? Faço aqui um adendo, pois nunca concordei com o termo ‘minoria’, vejo aqui  o real preconceito e a fonte de todos os problemas. Na verdade, entendo que somos todos iguais em nossas diferenças, de uma forma ou de outra todos perseguimos os mesmos ideais de viver bem e sermos felizes.

                     Pois bem, a presente decisão do STF não obriga ao abortamento de fetos anencéfalos, sendo que tal decisão ficará a cargo da principal interessada, que é  a gestante. Concordando ou não, a discussão poderia acabar aqui. Mas preocupo-me com os possíveis desdobramentos, entre os quais, embora pareça simples teoria conspiratória, imaginemos uma mulher que queira abortar o fruto de um relacionamento fortuito e que deveria ser inconsequente. Creio que, por dinheiro, não será difícil para ela conseguir um ‘picareta’ disposto a realizar o procedimento, e falsamente atestar um caso de anencefalia. Qual o controle que o Estado poderá manter sobre isso?

                    Outra questão relevante é que uma alimentação rica em ácido fólico é o bastante para reduzir a quase zero os casos de anencefalia. Não seria, portanto, mais viável atacar as causas ao invés das consequências?

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A questão dos fetos anencéfalos

 

 

 

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                   Com cinco votos a favor e um contra, o julgamento que vai decidir sobre a interrupção da gravidez em casos de anencefalia foi suspenso até esta quinta-feira, 12. Os primeiros cinco ministros votaram a favor. Já o ministro Ricardo Lewandowski, último a votar, se disse contrário ao aborto nesses casos. O julgamento começou nesta quarta, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

                  Ainda faltam os votos dos ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Pelluso. O ministro Antônio Dias Toffoli não votará, pois no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.

                  Lewandowski justificou seu voto dizendo que qualquer decisão nesse sentido ‘abriria portas para a interrupção da gravidez de inúmeros embriões portadores de doenças que de algum modo levem ao encurtamento da vida’.

                  Segundo a ministra Carmen Lúcia, ‘a interrupção não é criminalizável’. Tal opinião complementa o discurso de Luiz Fux, que falou pouco antes e afirmou que ‘a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento da gestante’. O ministro trouxe dados recentes sobre casos de fetos anencéfalos.

                  A escolha do ministro Joaquim Barbosa foi mais rápida e se deu logo após a formalização do voto de Rosa Weber, ocorrido cerca de uma hora após o retorno da sessão, às 15h00, que tinha sido suspensa para o almoço. Marco Aurélio Mello foi o primeiro a declarar o voto. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e iniciou a sessão às 9h50 com a leitura de estudos e pesquisas sobre a anencefalia. Segundo o ministro, ‘a gestação de feto anencéfalo representa um risco à mulher e cabe a ela, e não ao Estado, sopesar valores e sentimentos de ordem privada, para deliberar pela interrupção, ou não, da gravidez’.

                  Inicialmente, o advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Luís Roberto Barroso, expôs os argumentos a favor da descriminalização da interrupção da gravidez em caso de gravidez de feto anencéfalo. O parecer favorável também foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, após argumentos do procurador-geral, Roberto Gurgel.

                  Durante essa primeira parte do julgamento, do lado de fora do prédio do STF, na Praça dos Três Poderes, um grupo de religiosos permanecia em vigília. Os católicos se uniram a evangélicos e espíritas em orações, pedindo que os ministros rejeitem a descriminalização.

 

 

 

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ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA

 

                    Hoje, o STF julga a ‘legalidade’ do abortamento de fetos ou bebês com anencefalia. Aos juízes, a sentença sobre a legalidade. E a moralidade? As implicações éticas e morais são relevantes, uma vez que estão em jogo vidas humanas. A decisão não deve ser tomada no calor das emoções nem sob a pressão de interesses ideológicos, mas na serenidade e objetividade que ela requer.

                   Que ser é esse, o anencéfalo? Há quem lhe negue a qualificação de ‘ser humano’, vendo nele um incômodo descartável; e quem o compare a uma pessoa acometida de morte cerebral. É inegável que o anencéfalo, malgrado sua condição, é um ser humano vivo e não pode ser equiparado a uma pessoa com morte cerebral, pelo simples fato de que o bebê com anencefalia se desenvolve no ventre da mãe, cresce, pode nascer e até mesmo viver por dias, semanas e meses, fora do útero da mãe. Seria um ‘vivo morto’?

                   O cerne da questão está nisso: os anencéfalos são seres humanos vivos. Por isso, merecem todo o respeito devido a qualquer outro humano. A sociedade, por meio de suas instituições, deve tutelar o respeito pleno à sua humana dignidade e à sua vida frágil e breve.

                  A dignidade de um humano não decorre da duração da vida, nem da perfeição estética, nem do grau de satisfação que dá aos outros. O humano merece respeito; sua dignidade e seu direito à vida são intocáveis. Repugna ao bom senso ouvir que haveria humanos ‘inviáveis’; viabilidade e controle de qualidade são conceitos aplicáveis às coisas, não às pessoas.

                 É compreensível que a gestante de um filho com anencefalia sofra por ver frustrado seu justo desejo de ter um filho belo e perfeito. Ela merece respeito e solidariedade. Mas seria isso um argumento suficiente para suprimir a vida de um bebê com anomalias? Se o sofrimento da mãe fosse considerado motivo suficiente para um aborto, estaria sendo aprovado o princípio segundo o qual pode ser tirada a vida de um ser humano que causa sofrimento grave a outro. E não só em casos de aborto!

                 O sofrimento da mãe pode e deve ser mitigado pela medicina, a psicologia, a religião e a solidariedade. Além disso, é um sofrimento circunscrito no tempo; mas a vida do bebê, uma vez suprimida, não pode ser recuperada; e também a dor moral decorrente de um aborto decidido pode durar uma vida inteira. Além do mais, o alívio de um sofrimento não pode ser equiparado ao dano de uma vida humana suprimida.

                 É fora de propósito afirmar que a dignidade da mãe é aviltada pela geração de um filho com anomalia; esse argumento pode suscitar ou aprofundar preconceito contra mulheres que têm um filho com alguma deficiência.

                 Nenhum ser humano deve se fazer senhor da vida de outro; nem compete ao homem eliminar seu semelhante; nem àqueles humanos que não satisfazem aos padrões estéticos, culturais, ou de ‘qualidade de vida’ estabelecidos pela sociedade ou pelas ideologias.

                Não é belo, digno ou ético usar o poder dos fortes e saudáveis para suprimir fracos e imperfeitos, negando-lhes o pouco de vida que a natureza lhes concedeu. Digno da condição humana é desdobrar-se em cuidados e dar largas à solidariedade e à compaixão, para acolhê-los e tratá-los, até que seu fim natural aconteça.

 

                                                                                                                                                                                                                 

                                                                                                                                                                                                                  ARGUMENTAÇÃO FAVORÁVEL

 

                     O STF julga o direito à antecipação do parto em caso de anencefalia de feto. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 54, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), tem o objetivo de garantir o direito de escolha das mulheres e proteger os profissionais de saúde no exercício da profissão, nos casos de anencefalia.

                     Por que se trata de questão de saúde? Porque a anencefalia é uma grave e irreversível malformação congênita caracterizada pela falta parcial ou total do encéfalo e da caixa craniana, tornando inviável a vida extrauterina. E porque, sendo evitáveis o sofrimento e o risco à saúde física e mental das gestantes, cabe à saúde pública impedi-los. Vale reproduzir o antológico depoimento à revista Veja, há cerca de uma década, de uma gestante de feto anencefálico: ‘Eu me sentia um sarcófago ambulante’.

                    E por que é questão de justiça? Porque se refere aos direitos humanos das mulheres e invoca o Direito em seu conceito não legalista. O resgate da ideia do direito como aquilo que é justo representa avanço contemporâneo irrefutável. Ilumina essa reflexão o fato de hoje, no mundo jurídico, admitir-se sob certas circunstâncias a existência de uma insuficiência ou excedência no conjunto de normas postas pelo poder estatal, cabendo à Jurisprudência encontrar na fonte constitucional o sentido capaz de operar como corretivo em relação à lei escrita.

                   À época da elaboração do Código Penal de 1940, não havia condições científicas e tecnológicas que permitissem o diagnóstico de anencefalia fetal. Não era possível ao legislador explicitar legalmente a diferença entre antecipação do parto por motivo de anencefalia fetal e tipo penal aborto. É a ausência de potencialidade de vida humana no feto anencefálico que torna impróprio confundir os dois conceitos. Fora isso, a vigência da lei 9.434/97, que rege os transplantes de órgãos, estabelecendo como critério para o reconhecimento do óbito a morte encefálica, torna esse argumento irretorquível.

                  Essa análise interpretativa está em consonância com os parâmetros internacionais acolhidos pelo Brasil, por meio da ratificação de diversos tratados de direitos humanos. O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) recomenda aos Estados-parte ‘exigir que todos os serviços de saúde sejam compatíveis com os direitos humanos da mulher’.

                 O Comitê de Direitos da ONU, que monitora o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, também se manifestou sobre a anencefalia em um caso no Peru. Segundo o comitê, o Estado peruano descumpriu suas obrigações internacionais, pois foram violados o direito a não ser submetido a tratamento cruel, inumano e degradante e o direito à privacidade, entre outros.

                 Um processo civilizatório e humanista pressupõe o livre diálogo de ideais. Um debate respeitoso e construtivo sobre o tema exige sutileza intelectual, delicadeza de espírito, altruísmo e generosidade. Essas virtudes não faltarão à nossa máxima Corte, quando está em questão o respeito ao sofrimento das gestantes e, assim, o respeito aos direitos humanos das mulheres.

 


 

 

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