Por 8 votos a 2, STF libera interrupção da gravidez de feto sem cérebro

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                       Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que mulheres que decidem interromper a gravidez de fetos anencéfalos e médicos que fazem o procedimento não cometem crime.

                       A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não pode ser comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento.

                       A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia – ausência de partes do cérebro – de buscarem autorização da Justiça para antecipar o parto. Algumas dessas liminares demoravam meses para serem obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização e acabava, à revelia, levando a gestação até o fim. Agora, diagnosticada a anencefalia, elas poderão se dirigir diretamente a seus médicos para realização do procedimento.

                      O Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, prevê somente dois casos para autorização de aborto legal: quando coloca em risco a saúde da mãe e em caso de gravidez resultante de estupro. Qualquer mudança dessa legislação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

                      Por 8 votos a 2, o STF julgou que o feto anencefálico não tem vida e, portanto, não é possível acusar a mulher do crime de aborto. ‘Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível’, afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

                     Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um ‘natimorto cerebral’ no útero, sem perspectiva de vida. ‘É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura’, declarou.

                     Além desse argumento, a maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se levada até o fim a gestação. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo STF em 2008, a gravidez de feto sem cérebro pode provocar uma série de complicações à saúde da mãe, como pressão arterial alta, risco de perda do útero e, em casos extremos, a morte da mulher. Por isso, ministros afirmaram que impedir a mulher de interromper a gravidez nesses casos seria comparável a uma tortura.

                     Obrigar a manutenção da gestação, disse Ayres Britto, seria impor a outra pessoa que se assuma como mártir. ‘O martírio é voluntário’, afirmou. ‘O que se pede é o reconhecimento desse direito que tem a mulher de se rebelar contra um tipo de gravidez tão anômala, correspondente a um desvario da natureza’, disse. ‘Dar à luz é dar à vida e não à morte’, afirmou.

                     Na opinião do ministro, se os homens engravidassem, a antecipação de partos de anencéfalos ‘estaria autorizada desde sempre’.

                     Atestado.

                     O ministro Gilmar Mendes, que também foi favorável à possibilidade de interrupção da gravidez, sugeriu que o Ministério da Saúde edite normas que regulem os procedimentos que deverão ser adotados pelos médicos para garantir a segurança do tratamento. Uma dessas regras poderia estabelecer que antes da realização do aborto o diagnóstico de anencefalia seja atestado em dois laudos emitidos por dois médicos diferentes.

                    Apenas dois ministros votaram contra a liberação do aborto – Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso.

                    Lewandowski julgou que somente o Congresso poderia incluir no Código Penal uma terceira exceção ao crime de aborto. E citou as outras duas: caso a gravidez decorra de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe.

                   ‘Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais’, afirmou o ministro. ‘O aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada de modo frontal pela ordem jurídica’, disse Peluso.

                   ‘O doente de qualquer idade, em estágio terminal, também sofre por seu estado mórbido e também causa sofrimento a muitas pessoas, parentes ou não, mas não pode por isso ser executado nem é licito receber ajuda para dar cabo à própria vida’, afirmou o ministro. ‘O feto portador de anencefalia tem vida.’

                   Laico.

                   Gilmar Mendes reclamou da decisão do ministro Marco Aurélio de negar a participação de setores religiosos no julgamento, fazendo sustentações orais no plenário do STF.

                   ‘As entidades religiosas são quase que colocadas no banco de réus, como se estivessem a fazer algo de indevido. E é bom que se diga que elas não estão fazendo algo de indevido ao fazer as advertências’, disse.

                   ‘Talvez daqui a pouco nós tenhamos a supressão do Natal do nosso calendário ou, por que não, a revisão do calendário gregoriano’, disse. ‘É preciso ter muito cuidado com esse tipo de delírio, de faniquitos anticlericais’, acrescentou.

 

                   Minha opinião.

                   Mesmo tendo corrido 8 anos desde o questionamento feito ao Supremo Tribunal  Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a impressão que fica é que tema tão importante não foi devidamente debatido no seio da sociedade. Infelizmente, nota-se o completo desconhecimento do tema por parte da maioria da população, e acho isto preocupante, pois o desinteresse do povo tem deixado nossos senhores dos três poderes bem a vontade para criar certas monstruosidades que vêm sub-repticiamente solapando a família e o próprio viver em sociedade do brasileiro.

                  Nos últimos tempos, tenho observado uma verdadeira caça às bruxas no Brasil, de maneira  invertida, é verdade, sendo que o discurso bem articulado (embora muitas vezes desprovido de profundidade) de uns poucos está calando a voz da maioria. O “politicamente correto”, ofertado em  bela embalagem, muito bem empacotado por sinal, têm-se tornado mero instrumento de patrulhamento ideológico e de distenção social, promovendo o ódio e ressentimento entre os filhos deste país. Não querendo omitir os exageros que muitos cometem em nome da liberdade, a censura imposta pelo Estado é execrável e seara perigosa, e seus efeitos são bastante conhecidos e indesejáveis.

                Mas, voltando ao tema, gostaria de lembrar que o Brasil é um Estado laico, mas não é um país ateu. Sendo a liberdade religiosa um preceito constitucional, não entendo o porquê de amordaçar aqueles que argumentam com base em suas crenças religiosas, muito menos porquê suas opiniões devem ser de pronto rejeitadas. A que ou a quem interessa este procedimento? Não  estaria havendo uma odiosa discriminação sob o manto de pretensamente estar protegendo a minoria em seus direitos? Faço aqui um adendo, pois nunca concordei com o termo ‘minoria’, vejo aqui  o real preconceito e a fonte de todos os problemas. Na verdade, entendo que somos todos iguais em nossas diferenças, de uma forma ou de outra todos perseguimos os mesmos ideais de viver bem e sermos felizes.

                     Pois bem, a presente decisão do STF não obriga ao abortamento de fetos anencéfalos, sendo que tal decisão ficará a cargo da principal interessada, que é  a gestante. Concordando ou não, a discussão poderia acabar aqui. Mas preocupo-me com os possíveis desdobramentos, entre os quais, embora pareça simples teoria conspiratória, imaginemos uma mulher que queira abortar o fruto de um relacionamento fortuito e que deveria ser inconsequente. Creio que, por dinheiro, não será difícil para ela conseguir um ‘picareta’ disposto a realizar o procedimento, e falsamente atestar um caso de anencefalia. Qual o controle que o Estado poderá manter sobre isso?

                    Outra questão relevante é que uma alimentação rica em ácido fólico é o bastante para reduzir a quase zero os casos de anencefalia. Não seria, portanto, mais viável atacar as causas ao invés das consequências?

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